Avalie, com base no artigo 216 da Lei Orgânica do Munícipio de
São Paulo, se compete ao Município, através do Sistema Único de
Saúde:
I. assegurar à mulher a assistência integral à saúde, pré-natal,
no parto e pós-parto, bem como nos termos da lei federal, o
direito de evitar e interromper a gravidez, sem prejuízo para
a saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal
de saúde;
II. participar da fiscalização e controle da produção,
armazenamento, transporte, guarda e utilização de
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos,
bem como de outros medicamentos, equipamentos
imunobiológicos, hemoderivados e insumos;
III. resguardar o direito à auto-regulação da fertilidade com livre
decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer
a procriação como para evitá-la, provendo meios
educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo,
vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de
instituições públicas ou privadas;
IV. fiscalizar e garantir o respeito aos direitos de cidadania do
doente mental, bem como vedar o uso de celas fortes e
outros procedimentos violentos e desumanos, proibindo
internações compulsórias, exceto aquelas previstas em lei;
V. facilitar, nos termos da lei, a remoção de órgãos, tecidos e
substâncias humanas para fins assistenciais e científicos.
Estão corretas as afirmativas: