Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201620618Sobre o acordo de não persecução penal previsto no Provimento Conjunto nº 01/2019 – MP/PGJ/CGMP, assinale a afirmativa c...1457941201620618Ano: 2022Banca: CONSULPLANOrganização: MPE-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)Sobre o acordo de não persecução penal previsto no Provimento Conjunto nº 01/2019 – MP/PGJ/CGMP, assinale a afirmativa correta. ANão sendo o caso de arquivamento do procedimento, o acordo de não persecução pode ser proposto pelo Ministério Público ao investigado quando o delito em apuração tiver pena mínima cominada igual ou inferior a dois anos, independente da confissão do investigado.BSe o juiz considerar incabível o acordo de não persecução penal, bem como inadequadas ou insuficientes as condições celebradas, fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, que estará vinculado ao oferecimento da denúncia ou designação de outro membro do Ministério Público para oferecê-la.CNão se admitirá a proposta de não persecução penal nos casos em que o delito praticado pelo investigado seja hediondo ou assemelhado. Será admissível, contudo, nos casos de incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).DO acordo de não persecução penal independe da instauração de procedimento investigatório criminal, podendo ser realizado pelo Ministério Público no bojo do inquérito policial ou de quaisquer outras peças de informação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006332Direito Processual PenalConsiderando a medida cautelar de sequestro, que consiste na constrição de bens imóveis, excepcionalmente, de bens móveis, adquiridos com os proventos...Questão 457941200171878Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:Questão 457941200319874Direito Processual PenalEm relação ao tema Citação no Direito Processual Penal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200336420Direito Processual PenalCom relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200460513Direito Processual PenalSobre as provas no processo penal, analise as afirmativas. I. A serendipidade tem sido admitida em julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justiç...Questão 457941200595030Direito Processual PenalSobre o tema sentença, no direito processual penal, analise as afirmativas a seguir. I. Sentença suicida é aquela cujo dispositivo contraria a fundame...Questão 457941200660681Direito Processual PenalCom a enorme divulgação dos crimes consistentes na explosão de caixas eletrônicos para a subtração de dinheiro, quatro indivíduos, sem se conhecerem u...Questão 457941201069387Direito Processual PenalCaberá recurso em sentido estritoQuestão 457941201202825Direito Processual PenalSobre o tema Prisão Temporária, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201812711Direito Processual PenalSegundo as normas do código de Processo Penal e Jurisprudência dominante, assinale a afirmativa INCORRETA: