Sobre o Princípio da Tipicidade Cerrada e Estri...

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Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária

Sobre o Princípio da Tipicidade Cerrada e Estrita Legalidade é correto afirmar que:

para o Ministro Carlos Velloso, seguido pelo STF, o regulamento quando complementa conceitos, após a fixação em lei da regra matriz de incidência do tributo, não ofende a legalidade genérica, nem a tributária.

seguindo o Ministro Carlos Velloso, o STF apreciando o regulamento da contribuição SAT – Seguro de Acidente do Trabalho, entendeu que quando a lei deixou para o regulamento a complementação de alguns conceitos, feriu a Estrita Legalidade.

o Ministro Carlos Velloso inaugurou no STF o entendimento de que o regulamento delegado não condiz com a ordem jurídico-constitucional.

seguindo o Ministro Carlos Velloso, o STF firmou entendimento de que tanto o regulamento praeter legem como o intra legem não tem respaldo na ordem constitucional.

o Ministro Carlos Velloso inaugurou no STF o entendimento de que o regulamento praeter legem tem legitimidade constitucional.

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Sobre o Princípio da Tipicidade Cerrada e Estrita Legalidade é correto afirmar que:

o Ministro Carlos Velloso inaugurou no STF o entendimento de que o regulamento delegado não condiz com a ordem jurídico-constitucional.

seguindo o Ministro Carlos Velloso, o STF firmou entendimento de que tanto o regulamento praeter legem como o intra legem não tem respaldo na ordem constitucional.

o Ministro Carlos Velloso inaugurou no STF o entendimento de que o regulamento praeter legem tem legitimidade constitucional.

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