Sobre o Processo Administrativo Disciplinar é inco...

Q: Sobre o Processo Administrativo Disciplinar é incorreto afirmar:

A) A portaria de instauração é elaborada pela comissão processante, e deverá conter: os nomes dos servidores envolvidos, a infração da qual são acusados, com descrição sucinta dos fatos e indicação dos dispositivos legais infringidos. | B) Não se admite a prova emprestada no Processo Administrativo Disciplinar, devendo, no caso de necessidade de produção de outras provas, ser determinada a realização de sindicância. | C) A instrução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) está sujeita ao princípio da oficialidade, pelo qual a comissão toma a iniciativa para a coleta de provas, podendo realizar ou determinar todas as diligências que considere necessárias para esse fim. | D) Ao final da instrução processual, deverá ser assegurado o direito de vista do processo e notificado o indiciado para a apresentação de sua defesa. | E) A citação do indiciado deverá ocorrer antes de iniciada a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, devendo ser acompanhada de cópia da portaria de instauração, a fim de lhe permitir total conhecimento da denúncia.

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Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

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