Considerando as regras do Código de Defesa do
Consumidor, julgue as seguintes assertivas:
I.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira
mais favorável ao consumidor.
II.O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de
sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de
recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços
ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
III.São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e
serviços que garantam ao consumidor a opção de
reembolso da quantia já paga.
IV.Entende-se por superendividamento a impossibilidade
manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé ou
não, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo,
exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo
existencial.
É correto o que se afirma em: