No âmbito do Direito Processual Civil, a jurisdição é
entendida como a função estatal de solução de conflitos
e garantia da aplicação do direito, enquanto a ação é o
direito de provocar essa atividade jurisdicional.
Relacionada a esses conceitos, a arbitragem surge como
alternativa à jurisdição estatal, regulamentada pela Lei nº
9.307/96 e confirmada no CPC/2015. Acerca do assunto,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, é
permitida para a solução de conflitos envolvendo direitos
disponíveis, produzindo decisões com os mesmos efeitos
de uma sentença judicial entre as partes.
(__)A existência de uma cláusula compromissória, por si
só, impede o acesso ao Poder Judiciário, mesmo antes
da edição da Lei nº 9.307/96, sendo esta a razão de sua
inclusão como preliminar de defesa no CPC/73.
(__)O compromisso arbitral, após a Lei nº 9.307/96,
tornou-se irrelevante, pois o art. 7º da referida lei força
coercitiva à cláusula compromissória, dispensando a
necessidade de acordo específico entre as partes em
caso de conflito.
(__)A constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 foi
reconhecida pelo STF, que entendeu a arbitragem como
uma forma de jurisdição privada compatível com o Art.
5º, XXXV, da CF/88, que assegura a inafastabilidade do
controle jurisdicional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: