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  4. Questão 457941201621500

O princípio da irretroatividade da lei penal brasileira é uma das g...

📅 2024🏢 IDECAN🎯 Prefeitura de Macaíba - RN📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDECAN no concurso para Prefeitura de Macaíba - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201621500
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Macaíba - RNDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal
O princípio da irretroatividade da lei penal brasileira é uma das garantias jurídicas fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Considerando-se o exposto, pode-se atestar que tal princípio estabelece que as leis penais brasileiras
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