Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é...

Q: Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é correto afirmar que:

A) As atividades de planejamento e controle poderão ser executadas pela iniciativa privada, sempre que conveniente ao interesse público, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho. | B) O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito Municipal. | C) Os Secretários Municipais serão escolhidos pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Goioerê e no exercício dos direitos políticos. | D) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento orientador e básico do processo de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na Cidade.

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Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Goioerê - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Goierê | Legislação Municipal de Goierê

Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é correto afirmar que:

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