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  3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/
  4. Questão 457941201622004

Na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, consta o seguinte artigo: ...

📅 2014🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 IFN-MG📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para IFN-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201622004
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: IFN-MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente

Na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, consta o seguinte artigo:

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

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