Com relação às nulidades e ao Tribunal do Júri, analise as
seguintes assertivas:
I. Ao julgar apelação interposta pelo Ministério Público
com fundamento no artigo 593, III, d, o Tribunal de
Justiça submeteu o réu a novo Júri, cujos elementos
probantes foram colhidos em audiência em que um
falso advogado (sem curso de direito e não inscrito a
Ordem dos Advogados do Brasil) atuara como
defensor. Neste caso, há efetivo prejuízo causado à
parte, conforme já decidiu o STF.
II. O excesso de linguagem reconhecido acarreta a
anulação da decisão de pronúncia ou do acórdão que
incorreu no mencionado vício. Assim, conforme já
decidiu o STF, deverá ser providenciado o desentranhamento
e envelopamento da respectiva peça
processual, para evitar que o jurado tenha acesso à tal
peça processual.
III. A norma especial contida no art. 448 do Código de
Processo Penal veda expressamente a participação
de marido e mulher no mesmo conselho de sentença.
Contudo, conforme já decidiu o STF, realizado o
sorteio dos jurados na forma e com a antecedência
exigidas pela legislação, eventual arguição de suspeição ou impedimento deve ser feita em Plenário, sob
pena de preclusão.
IV. A jurisprudência do STF está assentada no sentido de
que o pleito de desclassificação de crime, por se tratar
de matéria exclusivamente de direito, pode ser
pleiteada pela via do habeas corpus por não
demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório
da causa, mas sim mera revaloração.
V. O não oferecimento das alegações finais em
procedimento da competência do Tribunal do Júri,
intimadas regularmente acusação e da defesa, gera
nulidade absoluta, conforme já decidiu o STF.