Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Federal nº
13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico das
empresas públicas, sociedades de economia mista e
suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
I.Estabelece um regime próprio de licitações para as
estatais diferente da Lei nº 8.666/1993 e também da
nova Lei nº 14.133/2021.
II.Estabelece que as estatais devem adotar práticas de
planejamento estratégico e de gestão por resultados.
III.Estabelece critérios de responsabilização por atos
lesivos ao patrimônio da empresa ou à Administração
Pública.
Após análise, assinale a alternativa correta.