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Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Federal nº 13.303/2016 que...

📅 2025🏢 ACAFE🎯 Câmara de União do Oeste - SC📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca ACAFE no concurso para Câmara de União do Oeste - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201622164
Ano: 2025Banca: ACAFEOrganização: Câmara de União do Oeste - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Federal nº 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I.Estabelece um regime próprio de licitações para as estatais diferente da Lei nº 8.666/1993 e também da nova Lei nº 14.133/2021.

II.Estabelece que as estatais devem adotar práticas de planejamento estratégico e de gestão por resultados.

III.Estabelece critérios de responsabilização por atos lesivos ao patrimônio da empresa ou à Administração Pública.

Após análise, assinale a alternativa correta.
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