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Nos termos da Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021), NÃO é correto afirmar que se trata de reg...
NÃO é objetivo do processo licitatório, segundo a lei 14.133, de 1º de abril de 2021:
O processo administrativo disciplinar é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por s...
Assinale a alternativa que NÃO constitui motivo para a rescisão de contrato.
Considerando o conceito e o objeto do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação aos bens públicos, assinale a assertiva CORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.
Quanto ao instituto da desapropriação, é INCORRETO afirmar que
Acerca da Lei Nº 8112/90, a qual estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em seu Capítulo IV, Das Responsabilidades, no Ar...