O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que es...

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.O servidor público civil da União aposentado por inval...

Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta,...

Caso morra um agente público que tenha cometido ato ilícito previsto na referida lei, a punição a que ele tiver sido submetido será extinta, não acarr...

Manoel não agiu corretamente, porquanto, mesmo tendo conhecimento do fato, não poderia ter punido Caio de forma sumária, sem lhe oportunizar o direito...

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso e comutativo, mas não é intuitu personae ou personalíssimo.

No que diz respeito a atos administrativos, julgue o item seguinte.Define-se o requisito denominado motivação como o poder legal conferido ao agente p...