O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a s...

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.O servidor público civil da União aposentado por inval...

Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta,...

Caso morra um agente público que tenha cometido ato ilícito previsto na referida lei, a punição a que ele tiver sido submetido será extinta, não acarr...

Manoel não agiu corretamente, porquanto, mesmo tendo conhecimento do fato, não poderia ter punido Caio de forma sumária, sem lhe oportunizar o direito...

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso e comutativo, mas não é intuitu personae ou personalíssimo.

Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988, acerca de acumulação remunerada...

No que diz respeito a atos administrativos, julgue o item seguinte.Define-se o requisito denominado motivação como o poder legal conferido ao agente p...

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A agência reguladora agiu ilegalmente: a falta de chuvas não constitui evento extrao...

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.O administrado pode exp...

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.O poder hierárquico permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente j...