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De acordo com o Código Tributário Nacional, as Leis que instituem o...

📅 2012🏢 PaqTcPB🎯 UEPB📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca PaqTcPB no concurso para UEPB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201622733
Ano: 2012Banca: PaqTcPBOrganização: UEPBDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
De acordo com o Código Tributário Nacional, as Leis que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio, entram em vigor:
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