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Considerando-se a Lei Complementar n.º 1.234/2019, em seu artigo 14, compete à Secretaria Municipal de Promoção da Saúde...

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457941201622826
Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Blumenau
Considerando-se a Lei Complementar n.º 1.234/2019, em seu artigo 14, compete à Secretaria Municipal de Promoção da Saúde:

I-fomentar as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências Estaduais de Saúde.
II-interligar a esfera municipal com a esfera federal do Sistema Único de Saúde.
III-contribuir para o controle social e para a participação da comunidade na gestão do sistema local de saúde, por meio da garantia de acesso às informações e comunicação em saúde.

É correto o que se afirma em:
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