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Acerca dos crimes contra a administração pública, considere as seguintes assertivas: I – Condescendência criminosa ocorr...

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457941201622984
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Paraty - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública

Acerca dos crimes contra a administração pública, considere as seguintes assertivas:


I – Condescendência criminosa ocorre quando o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente.

II – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, configura crime de advocacia administrativa.

III – Prevaricação ocorre quando o funcionário exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

IV – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, configura crime de corrupção ativa.


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