“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a ...

A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal, não ocorre de maneira diferente, pois, a...

Um marido que impede a esposa de usar qualquer método contraceptivo comete violência doméstica e familiar contra a mulher?

Considerando o erro de tipo, é correto afirmar que:

O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao efetuar verificação no interior de um estabelecimento de um determinado contribuinte, procede à apreensão, me...

A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cad...

Sobre as teorias que tratam do concurso de agentes, indique aquela adotada como regra pelo Código Penal:

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outr...

Analise as seguintes assertivas sobre o crime de homicídio: I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da tese da legítima defes...

Nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, o funcionário que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretament...

De acordo com o Código Penal Brasileiro, em relação ao crime, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resu...