Pode-se afirmar sobre a LC 84/2012 - Lei Organica do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará:

Os recursos previstos são Recurso Ordinário, Embargos de Declaração e Agravo, cabendo ainda, contra decisao definitiva do Tribunal o pedido de revisão.

Dos despachos de mero expediente cabe Agravo.

Das decisões proferidas pelo Tribunal podem ser interpostos apenas Recurso de Revisao e Embargos de Declaração.

O Ministério Público de Contas nao pode interpor recurso

Não e possivel o Tribunal determinar medida cauteiar no inicio de apuragao, e sim no curso dela.

Pode-se afirmar sobre a LC 84/2012 - Lei Organica do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará:

A) Os recursos previstos são Recurso Ordinário, Embargos de Declaração e Agravo, cabendo ainda, contra decisao definitiva do Tribunal o pedido de revisão. | B) Dos despachos de mero expediente cabe Agravo. | C) Das decisões proferidas pelo Tribunal podem ser interpostos apenas Recurso de Revisao e Embargos de Declaração. | D) O Ministério Público de Contas nao pode interpor recurso | E) Não e possivel o Tribunal determinar medida cauteiar no inicio de apuragao, e sim no curso dela.

Pode-se afirmar sobre a LC 84/2012

Questão 457941200015989Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

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#Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará#Lei Complementar nº 86/2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

Questão 457941200216097Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

O art. 188 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para determina que e obrigatória a audiencia do Ministério Público d...

#Regimento Interno TCM Pará#TCM Pará

Questão 457941200395779Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

A decisão do Tribunal de Contas, nos termos do §2° do art. 1° da | Lei Complementar n.° 084/2012, da qual resulte imputação de débito ou cominação de ...

#TCM Pará#Lei Orgânica TCM Pará

Questão 457941200429557Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará, orgão de controle externo da gestao de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Co...

#TCM Pará#Lei Orgânica TCM Pará

Questão 457941201269285Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com art. 10 da Resolução nº 19.455 TCE/PA, se não for obrigatório o encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, a...

#TCE Pará

Questão 457941202050727Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

No que diz respeito a Lei Organica do Ministério Público de Contas dos Municipios do Estado do Para, LC 86/2013, e correto afirmar:

#Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará#Lei Complementar nº 86/2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

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