Regulando o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999,
estabelece regras para a comunicação dos atos. Sobre o
assunto, com base nas disposições da referida
legislação, analise as assertivas abaixo:
I.O órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado
para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
II.A intimação deverá conter, dentre outros, a finalidade
da intimação, bem como a data, hora e local em que
deve comparecer.
III.A intimação observará a antecedência mínima de dez
dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV.O desatendimento da intimação não importa o
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a
direito pelo administrado.
V.Devem ser objeto de intimação os atos do processo
que resultem para o interessado em imposição de
deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de
direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu
interesse.
Está (ão) CORRETA (s):