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De que forma também pode ser denominado o poder normativo?
Assinale a alternativa que indica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
O Art. 94 da Lei n.º 14.133 descreve que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do c...
Conforme a Lei nº 966/2013, qual das alternativas apresentadas a seguir NÃO está em conformidade com o estágio probatório?
As modalidades de licitações servem para definir procedimentos específicos para a contratação de serviços, obras e compras públicas, garantindo a sele...
Assinale a alternativa que representa o Art 2º da Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 que trata sobre a definição de agente público.
A respeito da responsabilidade civil da administração pública, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa que reproduz com exatidão dispositivo da Constituição Federal a respeito das entidades da Administração Pública.
Probidade é a essência da democracia, estando prevista legítima punição aos seus infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal de 1988, cuja medid...
“______________ é o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo à função temporária e a função de confiança”. A lacuna acima p...