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A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fisc...

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457941201623993
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, esta que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Abaixo estão alguns recursos necessários para a manutenção do equilíbrio nas contas públicas, julgue-os:


I.Obediência a limites e condições referente à geração de despesas com pessoal.

II.Descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

III.Obediência a limites e condições quanto às operações de crédito.


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