Acerca das limitações constitucionais ao poder de ...

Q: Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. | B) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. | C) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a mediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. | D) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Jacareí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Lei Ordinária | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Obrigação Fiscal | Princípio da Anterioridade Tributária

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA:

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