Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201624173Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA:1457941201624173Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Jacareí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Lei Ordinária | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Obrigação Fiscal | Princípio da Anterioridade TributáriaAcerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA: AA lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. BSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.CA lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a mediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.DÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068695Direito TributárioDentre os princípios que regem o direito tributário, o da anterioridade, que implica na vedação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Fed...Questão 457941200094169Direito TributárioA respeito do pagamento do crédito tributário, como modalidade de extinção, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200466228Direito TributárioO art. 152, do Código Tributário Nacional, trata das condições para a concessão da moratória em relação aos tributos. Com base neste dispositivo, esco...Questão 457941200547933Direito TributárioA suspensão do crédito tributário é um instituto presente no direito tributário que representa a interrupção temporária da exigibilidade do pagamento ...Questão 457941200975031Direito TributárioRelativamente às modalidades de extinção do crédito tributário, mais especificamente quanto ao pagamento conforme o Código Tributário Nacional, assina...Questão 457941201149457Direito TributárioTomando-se em conta as determinações do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) a respeito da distribuição das receitas tributárias, assinale ...Questão 457941201399170Direito TributárioAvalie os itens a seguir: I- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na paralisação do curso do processo enquanto persistir a caus...Questão 457941201571069Direito TributárioSobre o artigo 97 do Código Tributário Nacional, marque a opção ERRADA:Questão 457941201773566Direito TributárioLeia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente: Tributo é a ________________ instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os...Questão 457941202032188Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta apenas casos em que se extingue o crédito tributário: