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Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se
Arnaldo é servidor público estatutário há cerca de dez anos, classificado no setor de transportes da secretaria da educação e responsável pela logísti...
Suponha que o Estado tenha firmado contrato para execução de uma obra rodoviária de grande porte e, posteriormente, o Tribunal de Contas, no exercício...
A revisão do processo administrativo
A União pretende apoiar Estados e Municípios em projetos de mobilidade urbana, em especial expansão e modernização de transportes sobre trilhos. Nesse...
No Direito Administrativo, o atributo da executoriedade consiste na possibilidade que tem a Administração de
Suponha que o Município de Teresina tenha contratado, mediante prévios procedimentos licitatórios, a reforma de diversas Unidades Básicas de Saúde, vi...
Concernentes ao controle judicial, considere: I. Alguns atos da Administração pública não podem ser examinados pelo Poder Judiciário, como, por exempl...
Ronaldo e servidor público federal e está em débito com o erário. Se Ronaldo for demitido, terá determinado prazo para quitar o débito, tendo em vista...
Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de i...