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Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
Os atos administrativos são manifestações de vontade
do Estado que tenham por finalidade adquirir,
resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os
quais têm como requisitos principais a presunção de
legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.