O princípio orçamentário responsável por garantir que a Lei Orçamen...

A despesa orçamentária efetua-se em duas etapas: planejamento e execução. A execução, por sua vez, ocorre em três estágios na forma prevista na Lei no...

O órgão ou a entidade que receber recursos da União, nos termos da Portaria Interministerial nº 507/2011, está sujeito a prestar contas da sua boa e r...

Tendo por base o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

O princípio que estabelece, no aspecto formal, que o orçamento deve ser padronizado nos diversos exercícios em que é executado, possibilitando ser com...

De acordo com a Lei n o 10.180/2001, integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, como órg...

Que instrumento legal esbelece parâmetros para a aplicação do recurso orçamentário anual, através do Plano Plurianual (PPA), para garantir o objetivo ...