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Quando a administração pública aplica multa ao contratado por este ter atrasado injustifícadamente a execução de um contrato, a ela é vedado rescindir...
O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o M...
Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.A licitação...
A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.Se uma servidora pública que praticou ato de interesse de terceiro receber, como pre...
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
Para o direito administrativo brasileiro, uma característica das autarquias é a
Ato que venha a declarar a restrição de incentivos fiscais porventura concedidos à empresa será atribuição da autoridade que concedeu o incentivo.
No que se refere à gestão de resultados na produção de serviços públicos, às convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, ao ...
No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue o item subsecutivo. A parte do território constituída do solo e do...
Caso o presidente da República determine a centralização da administração de determinado serviço público, esse serviço deverá ser realizado e acompanh...