Ao longo do exercício de 2023, o Prefeito
Municipal enviou algumas propostas para
alteração na legislação tributária do
Município. Todas as propostas enviadas para
a Câmara Municipal dos Vereadores foram
aprovadas e publicadas na imprensa oficial.
Considere as seguintes alterações na
legislação tributária e as datas de publicação:
I - Aumento da alíquota do Imposto Municipal
sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
para 2%, publicado na imprensa oficial em
01/06/2023.
II - Criação de uma Taxa, em decorrência do
Poder de Polícia Administrativa, publicada na
imprensa oficial em 01/12/2023.
III - Redução da alíquota do Imposto Municipal
sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
para 1%, publicada na imprensa oficial em
01/11/2023.
Assinale a alternativa que apresenta,
respectivamente, as datas mínimas para início
de vigência das alterações da legislação
tributária: