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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Conceito e Classificação dos Atos Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e
que exorbite os limites definidos e previstos em lei é
denominado ato discricionário.