De acordo com o Código de Processo Civil, acerca da
competência:
I. As causas cíveis serão processadas e decididas
pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado
às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma
da lei.
II. Obedecidos os limites estabelecidos
pela Constituição Federal, a competência é
determinada pelas normas previstas neste Código
ou em legislação especial, pelas normas de
organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas
constituições dos Estados.
III. Determina-se a competência no momento do
registro ou da distribuição da petição inicial, sendo
irrelevantes as modificações do estado de fato ou de
direito ocorridas posteriormente, salvo quando
suprimirem órgão judiciário ou alterarem a
competência absoluta.
IV. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real
sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro
de domicílio do autor da ação.
A alternativa correta é: