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No que diz respeito a Lei Municipal nº 1.104, de 12 de dezembro de 1995, analise a afirmativa abaixo:A Vigilância Sanitá...

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457941201625116
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola
No que diz respeito a Lei Municipal nº 1.104, de 12 de dezembro de 1995, analise a afirmativa abaixo:


A Vigilância Sanitária será exercida pelo Municipal, no âmbito de suas atribuições e na respectiva circunscrição territorial pela Autoridade _____, sem prejuízo da ação _____.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas na afirmativa acima.
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