Como é cediço, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece
limites percentuais para a despesa total com pessoal.
Nesse cenário, nos termos da legislação de regência, se a despesa
total com pessoal exceder a 95% do limite, incidem vedações ao
Poder ou ao órgão público que houver incorrido no excesso.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso,
admitir ou contratar pessoal a qualquer título, inclusive a
reposição decorrente de aposentadoria de servidores das
áreas de educação.
II. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso
alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de
despesa.
III. É vedada ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso,
a criação de cargo, emprego ou função.
Está correto o que se afirma em