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O art. 29, estabelece que, a Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: I - Um terço, no mínimo, d...

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457941201625235
Ano: 2021Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Minaçu - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Minaçu
O art. 29, estabelece que, a Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:


I - Um terço, no mínimo, dos vereadores;

II - Cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município;

III - O Prefeito Municipal.


Está correto o que se afirma em:
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