///
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Fagundes Varela - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Referente ao Código Tributário Municipal de Fagundes Varela, Lei nº 1.743/2013, a capacidade tributária passiva independe:
I. De estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando à prática de ato econômico ou profissional.
II. Da capacidade civil das pessoas físicas.
III. De achar-se a pessoa física sujeita a medidas que importem privação ou limitações do exercício de atividades civis, comerciais e profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
Quais estão corretas?