Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da
Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal.
Segundo o Art. 119 do Código Tributário Municipal, o processo tributário por meio de procedimento contencioso terá início com a:
I. Lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento.
II. Lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
III. Impugnação, pelo sujeito ativo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.
Quais estão corretas?