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Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: Assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), assinale a alternativa CORRETA:

Com base no art. 2º, da Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo deleg...

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União...

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