O Município de “Nova Esperança” (Município fictício) resultou do desmembramento territorial do Município de “Todos os Santos”
(Município fictício), que perdeu parte de seu território. No tocante, por exemplo, ao IPTU incidente sobre os imóveis localizados
no território que passou a constituir o novo Município, o Código Tributário Nacional estabelece que o Município de
A “Todos os Santos” sub-roga-se nos direitos do Município de “Nova Esperança”, relativamente ao IPTU incidente sobre os
imóveis localizados no território do Município que acaba de ser criado.
B “Nova Esperança”, salvo disposição de lei em contrário, sub-roga-se nos direitos do Município de “Todos os Santos”,
relativamente ao IPTU incidente sobre os imóveis localizados no território do Município que acaba de ser criado.
C “Nova Esperança”, desde que haja previsão expressa de lei, sub-roga-se nos direitos do Município de “Todos os Santos”,
relativamente ao IPTU incidente sobre os imóveis localizados no território do Município que acaba de ser criado.
D “Todos os Santos”, desde que haja previsão expressa de lei, sub-roga-se nos direitos do Município de “Nova Esperança”,
relativamente ao IPTU incidente sobre os imóveis localizados no território do Município que acaba de ser criado.
E “Nova Esperança”, desde que haja previsão expressa de lei complementar, sub-roga-se nos direitos do Município de
“Todos os Santos”, relativamente ao IPTU incidente sobre os imóveis localizados no território do Município que acaba de
ser criado.