Acerca da extinção do crédito tributário, é corret...

Q: Acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

A) Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. | B) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. | C) A compensação pode ser legal ou judicial, mas não voluntária. | D) Na ação de consignação em pagamento, além de pagar, é possível discutir a legalidade ou a constitucionalidade da exigência. | E) O pagamento libera o sujeito passivo da obrigação.

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Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

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