Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201625793Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial em casos de improbidade administrativa, assinale a alternat...1457941201625793Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Ivaí - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial em casos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA: AA comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.BNa ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, exclusivamente em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. CNão se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. DO Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. EQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200181398Direito AdministrativoSão necessárias em todo contrato administrativo cláusulas que estabeleçam, EXCETO:Questão 457941200495651Direito AdministrativoÉ sabido que a Lei n.14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) trouxe várias novidades, entre elas, nas modalidades de contratação. Considerando isto, assi...Questão 457941200715857Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA acerca do princípio da legalidade:Questão 457941201375461Direito AdministrativoA organização administrativa de uma entidade pública pode ser classificada em direta e indireta. Sobre a descentralização administrativa, marque a alt...Questão 457941201381821Direito AdministrativoA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por serv...Questão 457941201669360Direito AdministrativoAutarquias são entidades autônomas criadas para realizar funções específicas do Estado. Assim, qual das seguintes alternativa não é uma autarquia:Questão 457941201714593Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/21, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover ...Questão 457941201737672Direito AdministrativoOs Atos Administrativos tem como finalidade expressar a vontade dos agentes públicos e somente serão considerados válidos quando cumprirem todos os re...Questão 457941201799304Direito AdministrativoPodemos afirmar que o pregão consiste na modalidade de licitação:Questão 457941201971437Direito AdministrativoAs licitações são essenciais para assegurar a transparência e eficiência nas compras governamentais. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das modalid...