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Sobre a Organização da Educação Nacional, analise as seguintes incumbências:
• Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
• Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
• Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
• Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
As incumbências descritas acima são de responsabilidade: