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As PPPs têm como objetivos compartilhar riscos entre o setor público e o setor privado, bem como ampliar a oferta de bens e serviços públicos disponív...
De acordo com o disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir, relativo às normas sobre...
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. Quando o agente público pratica ato com abuso de poder, atuando fora dos seus li...
A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu própri...
Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.Ao proferir uma decisão em processo administrativo, o administrador é isento de apresenta...
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,...
Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subs...
Em relação aos contratos administrativos previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item.Os contratos regidos pela referida lei poderão ser al...
Considerando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei n.º 14.133/20...
Julgue os itens a seguir, com relação aos serviços públicos. O contrato de concessão de serviço público poderá ser rescindido por iniciativa da conces...