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No âmbito do poder de polícia administrativa, diversas ações podem ser adotadas para assegurar o cumprimento das leis e ...

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457941201625903
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos
No âmbito do poder de polícia administrativa, diversas ações podem ser adotadas para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos. Nesse contexto, analise as seguintes proposições relativas às medidas de coerção administrativa e às penalidades aplicáveis em caso de infrações:

I. A interdição de um estabelecimento pode ser aplicada como medida preventiva antes de qualquer processo legal.

II. Multas administrativas são aplicadas somente após a confirmação de culpa em processo judicial.

III. A apreensão de bens é uma medida administrativa possível em casos de infração às normas sanitárias.

É correto o que se afirma em:
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