Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às
responsabilidades dos servidores públicos civis, aos
atos administrativos, ao controle da Administração
Pública e ao processo administrativo regido pela
Lei n° 9.784/1999, é correto o que se afirma em:
A O controle da Administração Pública no Brasil é
realizado por meio do sistema do contencioso
administrativo.
B O administrado tem o direito de ser tratado com
respeito pelas autoridades e servidores.
Contudo, este direito não implica na
possibilidade de exigência da Administração,
pelo administrado, de um dever de facilitação do
exercício de seus direitos.
C O Direito Administrativo é um conjunto de regras
e princípios que confere poderes desfrutáveis
pelo Estado para a consecução do bem comum e
da finalidade pública. Esta concepção, portanto,
não compreende deveres da Administração em
favor dos administrados que, para este ramo do
direito, são objetos da relação jurídico-administrativa.
D O Poder Judiciário não pode praticar atos
administrativos , mas apenas atos da
administração.
E Os servidores públicos civis podem, como regra,
ser responsabilizados, de modo concomitante,
nas esferas civil, criminal e administrativa.