No dia 10 de março de 2023, João, servidor público do município de Agudo, no
regular exercício de suas funções públicas, concedeu benefício administrativo à empresa de José. O
procedimento foi questionado pelo Ministério Público, sob a alegação de que João não havia
observado as formalidades legais para tal concessão, o que resultou na instauração de procedimento
investigatório de ato de improbidade. O procedimento foi instaurado no dia 10 de agosto de 2023 e,
em sua defesa, apresentada em 25 de agosto de 2023, João sustentou e provou que a concessão do
benefício se deu em decorrência de divergência interpretativa de lei baseada em recente
jurisprudência do Poder Judiciário gaúcho. Com base nas informações trazidas no caso hipotético
narrado e nas disposições constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa
correta.