Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201626238Julgue o item subsequente.A Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) pode ser aplicada aos servidores municipais d...1457941201626238Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisJulgue o item subsequente.A Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) pode ser aplicada aos servidores municipais de forma residual ou para complementar a Lei Municipal.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200120579Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.A administração direta compreende as entidades públicas que possuem personalidade jurídica própria, enquanto a administraçã...Questão 457941200482805Direito AdministrativoEm licitação que envolva bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por pra...Questão 457941200692689Direito AdministrativoJulgue o item que se segue. A imperatividade inerente ao ato administrativo, ao amalgamar-se com a finalidade pública subjacente, acarreta em sua intr...Questão 457941200755140Direito AdministrativoJulgue o item a seguir. Temos que o poder discricionário é a liberdade de ação conferida à Administração Pública, porém o poder discricionário do admi...Questão 457941201074355Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.Durante a fase de instauração do processo administrativo disciplinar, não é necessário notificar o servidor envolvido, gara...Questão 457941201223928Direito AdministrativoJulgue o item a seguir.A revogação de um ato administrativo é possível apenas quando não há direitos adquiridos envolvidos, sendo irrelevante a conven...Questão 457941201569768Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.A discricionariedade administrativa é reconhecida como essencial para a eficácia da Administração Pública, especialmente em ...Questão 457941201617899Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.O regime jurídico administrativo não se restringe ao Brasil; é um conceito amplamente adotado em diversos países. Ele estabe...Questão 457941201636692Direito AdministrativoOs agentes públicos recebem certas prerrogativas, chamadas de poderes administrativos, enquanto exercem suas funções, mas também têm responsabilidades...Questão 457941201993406Direito AdministrativoJulgue o item a seguir.As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas pelos membros do Pod...