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Com base na Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públ...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Horizontina - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Horizontina#Legislação Municipal de Horizontina

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Horizontina - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Horizontina, Legislação Municipal de Horizontina.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201626247
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
Com base na Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é assegurado o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo. Isso se trata do direito de:
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