A Lei Federal nº 13.716 de 2018 determina que:

Q: A Lei Federal nº 13.716 de 2018 determina que:

A) O atendimento educacional será garantido exclusivamente ao aluno da educação básica internado em regime hospitalar, ficando excluídos os casos de tratamento domiciliar prolongado, conforme regulamento estabelecido pelo Poder Público. | B) O atendimento educacional ao aluno internado em regime hospitalar ou domiciliar será concedido apenas para períodos superiores a um ano, desde que o Poder Público comprove a viabilidade administrativa e financeira em sua competência federativa. | C) É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. | D) É facultativo o atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar, sendo responsabilidade exclusiva da unidade escolar em que estiver matriculado organizar o suporte necessário.

457941201626284

Ano: 2025Banca: IGDRHOrganização: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN

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