Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia admi...

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.O agente que eventualmente tenha sido designado como fiscal do contrato terá a atribuição...

Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito do...

Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurispr...

O dever de reparação de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, configura-se quando

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. I A responsabilidade objetiva do Estado está prevista na Constituição F...