No âmbito da aplicação do instituto da responsabil...

Q: No âmbito da aplicação do instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta:

A) As concessionárias de serviço público, segundo orientação firmada pelo STF, respondem pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço pela teoria subjetiva ou comum do Código Civil. | B) No contexto da ordem jurídica brasileira, não se aplica a teoria objetiva do risco integral, mas apenas a do risco administrativo, segundo o preceituado no art. 37, §6°, da Constituição Federal. | C) Nas condutas omissivas genéricas, a Administração Pública responderá no plano da teoria objetiva do risco administrativo. | D) Nas condutas omissivas específicas, a Administração Pública responderá no plano da teoria subjetiva ou comum do Código Civil. | E) As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que causarem a terceiros pela teoria subjetiva.

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Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Porto Belo - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

No âmbito da aplicação do instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta:

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