Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201626502Conforme expressa previsão do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre as ga...1457941201626502Ano: 2023Banca: PROMUNOrganização: Câmara de Roseira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Taxas e Tarifas | Contribuições de MelhoriaConforme expressa previsão do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre as garantias e os privilégios de crédito tributário:AA totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo gravados por ônus 'real, incluídos os considerados por força da lei civil como absolutamente impenhoráveis, responde pelo pagamento do crédito tributário. BO juiz pode determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado, em momento anterior à citação, para que se previna a garantia do juízo no âmbito da execução fiscal.CA multa tributária, na falência, prefere tanto os créditos quirografários quanto os subordinados. DOs créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados créditos extraconcursais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200486773Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o se...Questão 457941200672284Direito TributárioSegundo a legislação tributária vigente, compete aos municípios instituir impostos sobre:Questão 457941200906452Direito TributárioAcerca da competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, está correto:Questão 457941201092672Direito TributárioA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I. A destinaç...Questão 457941201931661Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) em seu artigo 5° os tributos são classificados em: