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Uma determinada instituição financeira com atuação em todo o territ...

📅 2024🏢 FGV🎯 MPE-GO📚 Direito do Consumidor
#Ações Coletivas em Defesa do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para MPE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Ações Coletivas em Defesa do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201626665
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor

Uma determinada instituição financeira com atuação em todo o território nacional decidiu criar e implementar a cobrança de uma tarifa de todos os seus correntistas em violação direta às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 


Após receber inúmeras reclamações de consumidores goianos sobre cobranças indevidas da referida tarifa pelo banco e apurar a abusividade da conduta em questão no bojo do respectivo Inquérito Civil, um Promotor de Justiça do MPGO ajuizou na capital do estado a primeira ação coletiva do país em face da instituição financeira, com o objetivo de proibir a referida cobrança e obrigá-la a indenizar seus clientes pelos danos causados, com a devolução em dobro do valor arrecadado ilegalmente. 



Com relação à atuação do Ministério Público na Tutela Coletiva do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.


I. Caso o pedido da referida ação civil pública seja julgado procedente, a eficácia da sentença estará limitada às filiais e consumidores localizados no estado de Goiás.


II. Não pode o Ministério Público promover a fluid recovery por mera estimativa de consumidores lesados, devendo coletar as informações necessárias a quantificar adequadamente os correntistas prejudicados pela prática abusiva.


III. Sendo julgada procedente a ação, eventual recurso de apelação da instituição financeira não terá efeito suspensivo automático, mas este poderá ser concedido pelo juiz ou pelo tribunal, dependendo das circunstâncias do caso.



Está correto o que se afirma em 

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